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Decreto Municipal nº 1.686 – reitera a declaração de estado de calamidade públicaDecreto Municipal nº 1.686 – reitera a declaração de estado de calamidade pública

18/04/2020 Assessoria de Imprensa

O Prefeito Municipal Ildo José Orth alterou o decreto nº 1.684, de 04 de abril, que reitera a declaração de estado de calamidade pública e da outras providências.

Salientando maiores mudanças nos Artigos a seguir relacionados:

• Art. 5º: Do funcionamento dos estabelecimentos comerciais

• Art. 10: Do transporte coletivo de passageiros

• Art. 13: Dos serviços bancários, correspondentes bancários e lotéricas

• Art. 32: Das Sansões.





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