Decreto prorroga prazo para alistamento militar no RS

Devido às fortes chuvas que causaram graves prejuízos ao Rio Grande do Sul, o prazo para alistamento foi prorrogado até o dia 31 de agosto. Após essa data, o alistamento só poderá ser feito mediante pagamento de multa.

O alistamento deve ser feito presencialmente na Junta de Serviço Militar.

DECRETO Nº 12.080, DE 26 DE JUNHO DE 2024

Art. 1º Fica prorrogado, até 31 de agosto de 2024, o prazo para a apresentação obrigatória para o alistamento militar de que trata o art. 41, § 1º, do Decreto nº 57.654, de 20 de janeiro de 1966, exclusivamente para os residentes no Estado do Rio Grande do Sul, devido ao estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024.

– Quem deve se alistar?

Jovens do sexo masculino que já fizeram 18 anos, ou farão 18 anos em 2024, nascidos em 2006 ou anos anteriores, devem realizar o alistamento militar obrigatório. Após o alistamento ocorrerá o juramento à bandeira.

– Importante!

Apenas poderão se alistar em Coxilha os jovens que de fato residem no município nos últimos anos, sendo que incorrerá em crime de falsidade ideológica a apresentação de comprovação de residência falsa, conforme Art. 299 do código Penal.

– Quais os documentos necessários?

Os documentos necessários são: documento oficial com foto contendo dados de RG e CPF, e comprovante de residência. O comprovante de residência deve ser atual, estar no nome do alistado ou dos pais. Os comprovantes de residência aceitos são de: energia; água; telefone fixo; conta de TV a cabo; conta de serviço de internet; e contrato de aluguel.

– Tem algum custo?

É cobrado uma taxa no valor de R$ 6,00 para emissão do Certificado de Dispensa de Incorporação - CDI.  O pagamento é via PIX, direto para o Tesouro Nacional.

– Onde fica e qual o horário de atendimento da Junta Militar?

A junta atende nas quartas-feiras das 8h às 12h e também nas quartas, quintas e sextas das 13h às 17h. Fica localizada ao lado da Câmara de Vereadores, na antiga biblioteca municipal.