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Licenciamento Ambiental

Secretaria Municipal de Meio Ambiente

O licenciamento ambiental é o instrumento de gestão ambiental que orienta a localização, a instalação, a ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais potencialmente poluidores ou daqueles que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.As licenças ambientais no município de Coxilha são emitidas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SMMA com base na Lei Municipal nº 1.557 de dezembro de 2014. O tipo de licença emitida (licença prévia, licença de instalação, licença de operação e etc) depende do perfil da atividade e de seu porte, e também da fase em que se encontra sua implantação.A Lei municipal nº 1.557/2014 institui a Taxa de Licenciamento Ambiental (TLA), que deve ser recolhida após a emissão da licença ou de sua renovação. Os valores são definidos em função do porte do empreendimento e do seu potencial poluidor que atualmente são utilizados como base a lista da FEPAM/DEFAP.

Outros documentos emitidos pela Secretaria são Isenções, autorizações, certidões negativas de débitos ambientais, notificações, declarações, atestado, aprovação de PRAD- Projeto de Recuperação de Área Degradada e dispensa de licenciamento ambiental.