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Legislação - Leis - 1557/2014

Ato: 1557/2014

Data de Sanção: 03/12/2014

Data de Publicação: 03/12/2014

Espécie: Leis

Ementa:

Dispõe sobre as taxas de serviços ambientais, institui seus valores, sanções decorrentes infrações ambientais, estabelecem normas para instalação de Estação Rádio Base – ERB, Microcélula de Telefonia Celular e Equipamentos afins e dá outras providências