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Legislação - Decretos

Pesquisa de Legislação

Total de Registros: 2
  • Ementa: Decreta a programação financeira do Poder Executivo com vistas à compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa para o exercício financeiro de 2014.
    Espécie:Decretos Publicação:23/12/2013 Sancionada em:23/12/2013 Ver mais >
  • Ementa: Aprova o Plano de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos Urbanos de Coxilha / RS – PGIRSU e dá outras providências.
    Espécie:Decretos Publicação:21/08/2013 Sancionada em:21/08/2013 Ver mais >